GENDER PERSPECTIVE PROTOCOL FOR JUDGEMENT: OPENING TO AN EPISTEMOLOGICAL CHANGE IN LAW AND LEGAL PRACTICE IN BRAZIL

Abertura para uma Mudança Epistemológica no Direito e na Prática Jurídica no Brasil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7137

Abstract

The objective of this study is to verify the impact of the Gender Perspective Protocol for Judgement on overcoming gender-based violence, especially regarding the arguments presented to the Judiciary and the practice of legal professionals in the institutional context. The hypothesis raised is if the Protocol will effectively enable the parties involved in the legal process to identify if the demand involves gender issues and to what extent they should be considered and treated in the proceedings and judgments of cases in various branches of the Judiciary. To answer these questions, the first part of the Protocol is analyzed to determine if the concepts, theories and methodologies adopted for the inclusion of feminist perspective in judicial activity are adequate. This analysis allows a preliminary conclusion, that the Protocol should be reviewed by a pluralistic working group in order to encompass all actors in the judicial activity and because it presents some errors in the theorical an methodological aspects. Next, using decolonial feminisms as a reference, demonstrates the need of an epistemological rupture in the Law itself and for the reconstruction of knowledge and legal practice to effectively overcome gender violence. Based on these analyses, concluded that, even though pluralistic revision may be necessary, the Protocol is applicable and has compelling force and must be articulated concurrently with other teaching-learning strategies that incorporate feminist perspective into the formation of legal professionals in Brazil.

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Author Biographies

Samia Moda Cirino, Faculdades Londrina. Londrina (PR). Brasil.

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) na linha de Direitos Humanos e Democracia. Mestre em Direito e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professora no Programa de Mestrado Profissional em Direito das Faculdades Londrina e no Curso de Graduação em Direito das Faculdades Londrina (FL). Professora na Pós-Graduação em Direito do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Liberdades em Disputa (LED) da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e do Grupo de Pesquisa Sexualidade, Direito e Democracia da Universidade Federal Fluminense (UFF). E-mail: samiamoda@hotmail.com

Julia Feliciano, Universidade Estadual de Londrina (UEL). Londrina (PR). Brasil.

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bacharela em Direito pela Escola de Direito das Faculdades Londrina. Pós-Graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP/Londrina). 

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Published

2023-07-31

How to Cite

Cirino, S. M., & Feliciano, J. (2023). GENDER PERSPECTIVE PROTOCOL FOR JUDGEMENT: OPENING TO AN EPISTEMOLOGICAL CHANGE IN LAW AND LEGAL PRACTICE IN BRAZIL: Abertura para uma Mudança Epistemológica no Direito e na Prática Jurídica no Brasil. Public Law, 20(106). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7137

Issue

Vol. 20 No. 106 (2023): Dossiê Temático "Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas " e Seção de Artigos Originais

Section

Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas

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