O Trabalho Escravo Contemporâneo na Ótica do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7176

Abstract

The article analyzes the Public Civil Actions proposed by the Labor Attorney of Uberlândia, during the period from 2002 to 2022, with the objective of pointing out the legal basis and specially the concept of work analogous to the condition of slavery that underlies the requests for prevention and repression of work situations, as well as the response of the Labor Judiciary and its concept of modern slavery. Methodologically, the actions mentioned and the Technical Notes internally by the MPT were followed, through the National Coordination for the Eradication of Slave Labor and Combating Trafficking in Persons (CONAETE). It is concluded that throught the social setbacks that have occurred since 2016, there is a convergent institutional mobilization of the Public Ministry of Labor and the Ministry of Labor, in a clear resistance to the restrictions of social rights imposed by the government, expanding the concept of analogous work to that of a slave, as well as the reinforcement by the Labor Judiciary of its expanded position.

 

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Author Biography

Lígia Barros de Freitas, Universidade do Estado de Minas Gerais ( UEMG), Frutal (MG), Brasil

Professora Efetiva do Curso de Direito na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), com estágio doutoral no Centre de Recherches Politiques de Sciences Po , França- Paris. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) e em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara (UNIARA). É associada ao Centro de Cultura Contemporânea (CEDEC). Tem experiência em pesquisa na área de Ciência Política e Direito, com ênfase em Instituições, atuando principalmente nos seguintes temas: Poder Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, Supremo Tribunal Federal, Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, políticas públicas e relações de trabalho.

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Published

2023-10-31

How to Cite

Barros de Freitas, L. (2023). O Trabalho Escravo Contemporâneo na Ótica do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) . Direito Público, 20(107). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7176

Issue

Vol. 20 No. 107 (2023): Dossiês Temáticos "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa" e "Concorrência e Plataformas Digitais"

Section

Dossiê Temático "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa"

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