JUDICIAL PERFORMANCE OF DIGITAL PLATFORM WORKERS UNIONS

MISHAPS IN SEARCH OF ACCESS TO JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7213

Abstract

This article analyzes the contentious performance of company workers' unions under the model of digital platforms within the scope of the Labor Court. The discussion begins with a survey and mapping of platform workers' unions across the country, as well as the collective lawsuits filed by these unions in all twenty-four Regional Labor Courts. The conclusion indicates that the access to justice of these unions presupposes the existence of union registration, given that all collective actions filed did not contain a union “letter”, which was the reason for the extinction of the action without resolution of the merits due to the active illegitimacy in some cases. As for the methodology, the qualitative method and the documentary research technique were chosen due to the collection of data in the judicial processes.

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Author Biographies

Camila dos Santos Reis, Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais. (PUC-MINAS). Belo Horizonte (MG). Brasil

Attorney. Graduated in Letters from the State University of Bahia – UNEB and graduated in Law from the Federal University of Bahia – UFBA. Postgraduate student in Civil Procedural Law at the Pontifical Catholic University of Minas Gerais – PUC/MINAS.

Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, Universidade Federal da Bahia. (UFBA). Salvador (BA). Brasil.

Labor Judge at the Regional Labor Court of the 5th Region and Associate Professor at UFBA in Labor Law and Procedure. Graduated, Specialist and Master in Law from the Federal University of Bahia – UFBA and Doctor from the Federal University of Paraná – UFPR.

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Published

2023-10-31

How to Cite

dos Santos Reis, C., & Carvalho Sampaio Oliveira, M. (2023). JUDICIAL PERFORMANCE OF DIGITAL PLATFORM WORKERS UNIONS: MISHAPS IN SEARCH OF ACCESS TO JUSTICE. Public Law, 20(107). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7213

Issue

Vol. 20 No. 107 (2023): Dossiês Temáticos "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa" e "Concorrência e Plataformas Digitais"

Section

Dossiê Temático "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa"

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