Judicial Review of Health Insurance Premium Adjustments

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v21i110.7287

Abstract

Price increase in health insurance premiums is an important topic as it puts a financial strain on family budgets and makes private health insurance less accessible. Yet, legal claims challenging price hikes in insurance premiums are an under researched topic. Based on a sample of decisions from the São Paulo State Court of Appeal (TJSP), this paper aims to analyze the rulings issued by the TJSP in cases where individuals challenge annual increases in their group contract´s premiums. The data reveals that in 61% of these cases, the price increases were reviewed by the TJSP, with the most common argument for such revision being the lack of transparency on how premiums are calculated or proper justification for the price increase. When the TJSP reviews the premium increase, it often replaces the disputed amount with the percentage adopted by the National Agency of Supplementary Health (ANS) to cap price increases in individual/family contracts. This blurs the line that legislation and regulation have created between group contracts, which have prices determined through the free negotiation between the parties involved, and individual/family contracts, which have premium increase rates capped by the ANS. While these decisions benefit individual claimants, they do not address the problem of rising healthcare costs and may even lead to larger premium hikes, to be paid by the other members of the insurance pool who share the financial risks in healthcare.

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Author Biographies

Daniel Wei Liang Wang, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. (FGV Direito SP). São Paulo (SP). Brasil

Professor de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Doutor em Direito pela London School of Economics and Political Science. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo e em Filosofia e Políticas Públicas pela London School of Economics and Political Science.

Bruno da Cunha de Oliveira, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. (FGV Direito SP). São Paulo (SP). Brasil

Mestrando em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, com apoio da Bolsa Mário Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa e da Bolsa CAPES-PROSUP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pesquisador do Núcleo de Saúde do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper.

Jacqueline Leite de Souza, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). São Paulo (SP). Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade de São Paulo e estagiária em Infraestrutura no Valerim Advogados. Foi pesquisadora da Sociedade Brasileira de Direito Público, do PET Sociologia Jurídica e do O'Neill Institute for National and Global Health Law.

Luisa, Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo. (DCP-USP). São Paulo (SP). Brasil

Doutoranda no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo. Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Consultora de pesquisa no Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS).

Nathalia, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). São Paulo (SP). Brasil.

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Bolsista FAPESP. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

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Published

2024-07-31

How to Cite

Wei Liang Wang, D., da Cunha de Oliveira, B., Leite de Souza, J., Luisa, & Nathalia. (2024). Judicial Review of Health Insurance Premium Adjustments. Direito Público, 21(110). https://doi.org/10.11117/rdp.v21i110.7287

Issue

Vol. 21 No. 110 (2024): Seção de Artigos Originais

Section

Artigos Originais

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