THE ROLE OF SOCIAL MOVEMENTS IN ACHIEVING REFUGEE RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE VENEZUELAN CASE BASED ON THE STF DECISION IN ACO 3121/RR

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i108.7454

Abstract

This article addresses human rights issues in light of the increased flow of Venezuelan migrants to the Brazilian state of Roraima, where a humanitarian crisis led to a request to the Supreme Federal Court for the temporary closure of the border with Venezuela in that state. The first chapter briefly discusses sociological aspects of migration and the evolution of the concept of refugees in international law, including its adaptation to various crisis situations and emphasizing the importance of humanitarian assistance. The second chapter specifically focuses on Civil Original Action 3121, initiated by Roraima, which includes the aforementioned request for the temporary border closure. The decision issued by the Supreme Court is analyzed in terms of the relevance of human rights, human dignity, and the obligation to provide humanitarian assistance. In the third chapter, the need to actualize the rights of refugees is emphasized, going beyond mere legal recognition, even for irregular migrants. In the case of Venezuelan refugees, the concentration in Roraima posed challenges, including healthcare, social assistance, and integration into the job market. Social movements played a crucial role not only in providing humanitarian assistance to these refugees but also in facilitating their dispersal to various regions of Brazil, enabling better integration of Venezuelans into Brazilian society as a whole.

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Author Biographies

Artur Vinícius Zimmermann Fontes, Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Florianópolis (SC). Brasil

Advogado. Sócio do escritório Blasi Valduga Advogados Associados. Graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis, mantida pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina. Pós-graduado com o título de Especialista Acadêmico em Direito Público pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis, mantida pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina. Pós-graduado com o título de Especialista Acadêmico em Direito Processual Civil, com ênfase no Novo Código de Processo Civil, pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Advogado atuante na área do Direito Público.

http://lattes.cnpq.br/1181226681729530

Felipe Neves Linhares, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Florianópolis (SC). Brasil

Advogado. Sócio do escritório Blasi Valduga Advogados Associados. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com pesquisa desenvolvida na área do Direito Urbanístico. Doutor em Geografia pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com pesquisa desenvolvida na área do Planejamento Urbano. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com pesquisa desenvolvida na área do Direito Ambiental e Administrativo. Pós-graduado com o título de Especialista Acadêmico em Direito Público pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Pós-graduado com o título de Especialista Acadêmico em Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Pós-graduado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Advogado e Procurador do Município de Palhoça/SC, com atuação na área do Direito Ambiental e Urbanístico.

http://lattes.cnpq.br/9364397988519296

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Published

2024-01-31

How to Cite

Vinícius Zimmermann Fontes, A., & Neves Linhares, F. (2024). THE ROLE OF SOCIAL MOVEMENTS IN ACHIEVING REFUGEE RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE VENEZUELAN CASE BASED ON THE STF DECISION IN ACO 3121/RR. Public Law, 20(108). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i108.7454

Issue

Vol. 20 No. 108 (2023): Dossiê Temático "Desigualdades e Direitos Humanos: desafios nos sistemas de proteção constitucional e transnacional "

Section

Dossiê Temático: Desigualdades e Direitos Humanos: desafios nos sistemas de proteção constitucional e transnacional

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