O Papel dos Movimentos Sociais na Concretização Dos Direitos Dos Refugiados: Análise Do Caso Venezuelano a Partir Da Decisão do STF na ACO 3121/Rr

Resumo

O presente artigo aborda o papel dos movimentos sociais em relação a questões de direitos humanos, diante da intensificação do fluxo de migrantes venezuelanos para o Brasil no Estado de Roraima, a partir da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Ordinária 3121. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é a pesquisa bibliográfica e documental. A primeira seção traz questões sociológicas a respeito do fenômeno da migração e a evolução do conceito de refugiado no direito internacional, incluindo sua adaptação a diversas situações de crise e enfatizando a importância da acolhida humanitária. A segunda seção traz especificamente a ACO 3121, em que o Estado de Roraima postulou pelo fechamento temporário de sua fronteira. A decisão prolatada pelo STF é analisada em aspectos sobre relevância dos direitos humanos, dignidade da pessoa humana e obrigação de acolhimento humanitário. Na terceira seção, enfatiza-se a necessidade de se efetivarem os direitos dos refugiados, para além do mero reconhecimento legal, mesmo para estrangeiros em situação irregular. No caso dos refugiados venezuelanos, a concentração em Roraima gerou desafios, incluindo saúde, assistência social e integração no mercado de trabalho. Apesar da ineficácia dos direitos fundamentais ser cada vez mais complexa de diagnosticar, movimentos sociais desempenharam um papel crucial não só na acolhida humanitária a esses refugiados, mas na interiorização deles para todas as regiões do Brasil, permitindo uma melhor integração dos venezuelanos na sociedade brasileira como um todo, garantindo-lhes saúde, assistência social e emprego.