Public Health Policy: Legal Diferences in Formulation and Implementation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v21i110.7855

Abstract

The public policy cycle comprises several phases. The formulation and implementation phases in health are particularly critical and generate the most significant legal considerations. This study aims to understand the importance and legal differences associated with the formulation and implementation phases of public health policies in Portugal, drawing parallels with Brazil wherever applicable. The method employed was a literature review and an analysis of legislation governing health in Portugal. In the first phase, this study addresses the theoretical issue of public policy, the second phase investigates the concrete legal differences between the formulation and implementation phases in health, and the third phase offers a parallel with the reality of health policy in Brazil. The findings suggest that the public policy cycle is dynamic. Although the phases analyzed have specificities, they complement each other. However, challenges in implementation, often due to funding dependence or actions of the Ministry of Health, can result in incomplete processes despite well-formulated and legislated assumptions.

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Author Biographies

João Ricardo Catarino, ISCSP - Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal

Doutor em Administração Pública. Professor Catedrático e Coordenador Geral da Unidade de Coordenação de Adminitração Pública - ISCSP-ULisboa

Alexandre Morais Nunes, ISCSP - Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal

Professor Associado ISCSP-ULisboa. Coordenador-Adjunto na Unidade de Coordenação de Administração Pública - ISCSP- ULisboa

Susana Sobral, ISCSP - Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal

Professora Auxiliar Convidada ISCSP-ULisboa. Doutoranda em Administração Pública

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Published

2024-07-31

How to Cite

Catarino, J. R., Morais Nunes, A., & Sobral, S. . (2024). Public Health Policy: Legal Diferences in Formulation and Implementation. Direito Público, 21(110). https://doi.org/10.11117/rdp.v21i110.7855

Issue

Vol. 21 No. 110 (2024): Seção de Artigos Originais

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Artigos Originais

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