Fatos constitucionais, Processo estrutural e um duplo desafio: Diálogo com os grupos envolvidos e informação sobre a realidade violadora de direitos

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v22i113.8286

Abstract

The article focuses on how the Supreme Federal Court addresses constitutional facts in structural processes. Luiz Guilherme Marinoni’s criticism regarding the lack of adversarial proceedings and effective participation becomes even more serious in structural processes, as these require the participation of the involved groups both for instrumental reasons and for the very legitimacy of judicial intervention. The study advocates for the need to return the Constitution to the people, ensuring that those involved can take part in constitutional interpretation and, consequently, in decision-making. Finally, proposals are presented to improve the conduct and development of structural processes before the Supreme Federal Court, aiming to make the participation of vulnerable groups more effective in these types of cases.

KEYWORDS: constitutional facts; structural process; groups involved; information.

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Author Biographies

Miguel Gualano de Godoy, University of Brasília (UnB). Graduate Program in Law (PPGD). Brasília (DF), Brazil.

Professor of Constitutional Law at the Law School of the Federal University of Paraná (UFPR), currently at the Law School of Brasília University (UnB). Post-doctorate from the Law School of University of São Paulo (USP). Master's and Doctorate in Constitutional Law (UFPR). Attorney at Law. 

Rafaella Bacellar Marques, University of Brasília (UnB). School of Law. Brasília (DF), Brazil.

Attorney at Law, bachelor in Law with distinction from the Faculty of Law of the University of Brasilia (UnB)

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Published

2025-11-07

How to Cite

Gualano de Godoy, M., & Bacellar Marques, R. (2025). Fatos constitucionais, Processo estrutural e um duplo desafio: Diálogo com os grupos envolvidos e informação sobre a realidade violadora de direitos. Direito Público, 22(113). https://doi.org/10.11117/rdp.v22i113.8286

Issue

Vol. 22 No. 113 (2025): Revista Direito Público - Publicação Contínua

Section

Dossiê "Processo Estrutural: para que e como regular?” para a Revista Direito Público"

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