Fatos constitucionais, Processo estrutural e um duplo desafio: Diálogo com os grupos envolvidos e informação sobre a realidade violadora de direitos
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v22i113.8286Resumen
El artículo se centra en el tratamiento que el Supremo Tribunal Federal da a los hechos constitucionales en los procesos estructurales. La crítica de Luiz Guilherme Marinoni sobre la ausencia de contradicción y de participación efectiva se vuelve aún más grave en los procesos estructurales, en la medida en que estos requieren la participación de los grupos involucrados tanto por razones instrumentales como por la propia legitimidad de la intervención del Poder Judicial. El estudio defiende la necesidad de devolver la Constitución al pueblo, garantizando que los involucrados puedan participar en la interpretación constitucional y, por lo tanto, en la toma de decisiones. Finalmente, se presentan propuestas para mejorar la conducción y el desarrollo de los procesos estructurales ante el STF, con el fin de hacer más efectiva la participación de los grupos vulnerables en este tipo de procedimientos.
PALABRAS-CLAVE: hechos constitucionales; proceso estructural; grupos involucrados; información.
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