Structural Processes in the Federal Supreme Court:
Legitimacy and Efficiency Requirements and Bill nº 3/2025
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v22i113.8291Abstract
This article aims to study structural processes within the scope of the Federal Supreme Court, also exploring the recent Bill nº 3/2025, which aims to discipline this complex procedural instrument. With the institutional rise of these processes in the Supreme Court, the question in this research is how to ensure the legitimacy and efficiency of the structural interventions of this Court, and whether the rules of the aforementioned project can contribute to this purpose. The objectives are to present parameters of legitimacy and efficiency of structural processes, verify how these can be observed by the Federal Supreme Court and evaluate the possible contribution of some of the provisions of the law that may result from Project nº 3/2025. The idea is to examine these parameters and requirements in parallel to the regulation intended in the bill. The methodology used was the bibliographic review. The conclusion is that the Project covers the essential requirements to ensure the legitimacy and efficiency of structural judicial intervention and that, therefore, its rules can contribute to a better structural jurisdiction of the Federal Supreme Court.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Direito Público
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
