Processos Estruturais no Supremo Tribunal Federal:
Requisitos de Legitimidade e de Eficiência e o Projeto de Lei nº 3/2025
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v22i113.8291Resumo
Este artigo tem por objeto de estudo os processos estruturais no âmbito do Supremo Tribunal Federal, explorando ainda o recente Projeto de Lei nº 3/2025, que visa disciplinar esse complexo instrumento processual. Com a ascensão institucional desses processos no Supremo, questiona-se, na presente pesquisa, como assegurar a legitimidade e a eficiência das intervenções estruturais desse Tribunal, e se as regras do aludido projeto podem contribuir para esse propósito. Os objetivos são apresentar parâmetros de legitimidade e eficiência dos processos estruturais, verificar como esses podem ser observados pelo Supremo Tribunal Federal e avaliar a eventual contribuição de alguns dos dispositivos da lei que pode resultar do Projeto nº 3/2025. A ideia é a de examinar esses parâmetros e requisitos em paralelo à regulação pretendida no projeto de lei. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica. As conclusões são a de o Projeto contemplar os requisitos essenciais para assegurar a legitimidade e a eficiência da intervenção judicial estrutural e que, até mesmo por isso, suas regras podem contribuir para uma melhor jurisdição estrutural do Supremo Tribunal Federal.
PALAVRAS-CHAVE: Processos estruturais; Supremo Tribunal Federal; Legitimidade; Eficiência.
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