Vol. 10 No. 50 (2013): V. 1, n. 50, 2013: O Estado Federal

Published: 2013-12-03

Sumário

Sumário
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Carta do Editor

Carta do Editor

Paulo Gustavo Gonet Branco
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Doutrina Estrangeira

Reserva de Lei e Potestade Regulamentadora na Constituição Normativa

FRANCISCO BALAGUER CALLEJÓN
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Exigências da Garantia de Imparcialidade no Estado de Direito. Não Basta Ser Sério, É Preciso Parecê-lo

ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA
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Estudos Jurídicos

Apontamentos sobre Jurisdição Administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império

MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA
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Assunto Especial

El Estado Federal Unitario

KONRAD HESSE
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Artigos Originais

A Ascensão do Judiciário e a Tensão Institucional: Judicialização, Ativismo e a Reação do Poder Legislativo (PEC 33/2011)

ABHNER YOUSSIF MOTA ARAB
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