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v. 10 n. 50 (2013): V. 1, n. 50, 2013: O Estado Federal
v. 10 n. 50 (2013): V. 1, n. 50, 2013: O Estado Federal
Publicado:
2013-12-03
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Doutrina Estrangeira
Reserva de Lei e Potestade Regulamentadora na Constituição Normativa
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Exigências da Garantia de Imparcialidade no Estado de Direito. Não Basta Ser Sério, É Preciso Parecê-lo
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MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA
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A Ascensão do Judiciário e a Tensão Institucional: Judicialização, Ativismo e a Reação do Poder Legislativo (PEC 33/2011)
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