Fundamentos das Transferências Intergovernamentais
Palabras clave:
Autonomia, autonomia financeira, transferência, repasse, ente federado, Federação, equidade vertical, equidade horizontal, FPM, FPE, fundos de participaçãoResumen
O artigo aborda os fundamentos econômicos e jurídicos das transferências intergovernamentaisem um Estado Federado e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entessubnacionais. Serão analisadas as espécies de transferências, suas classificações e seus objetivos.Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de um sistema de transferências intergovernamentaisadequado: a flexibilidade, a preservação da autonomia dos entes federados, aprevisibilidade e a regularidade das transferências e a capacidade de não inibir a arrecadação local.O estudo dos temas fundamentais serve de pano de fundo para a interpretação das normas jurídicaspertinentes à matéria e para a solução de conflitos entre os entes federativos no tocante à distribuiçãode encargos e à distribuição de recursos financeiros.Descargas
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