Governança Regulatória para Incentivos Fiscais: Prevenção à Corrupção

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v18i98.3970

Palavras-chave:

Incentivo Tributário. Governança. Corrupção.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos de desvio de finalidade ou de prática de corrupção na concessão de incentivos tributários, apontando os elementos de governança que influenciam os riscos de verificação dessas práticas. Para tanto, se busca descrever qualitativamente estudos empíricos já desenvolvidos sobre a relação entre o nível de governança na concessão e na supervisão de incentivos fiscais e a presença de práticas de corrupção. Em seguida, é realizado um estudo de caso para apurar essa relação no caso brasileiro, mais especificamente no Estado do Rio de Janeiro, partindo das respectivas condições de governança presentes na concessão de incentivos fiscais. O artigo testa a hipótese de que a ausência de metodologias consolidadas de concessão de tais incentivos e de garantias institucionais de controle dificultam o alcance dos objetivos constitucionais das ações de fomento, ao mesmo tempo em que aumentam o risco de desvios para ganhos ilícitos.

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Biografia do Autor

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Fundação Getulio Vargas

Professor Adjunto e membro do corpo permanente do Mestrado da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.  Mestre em Direito da Concorrência e Regulação de Mercados (LL.M) pela New York University School of Law (NYU), Mestre em Direito Civil, Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Pós-Doutor em Direito da Concorrência e Política Regulatória pela University of California at Berkeley (UCB).

Karine Susan Gomes Cuesta, FGV Direito Rio

Mestranda em Direito da Regulação na FGV Direito Rio

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Publicado

2021-07-30

Como Citar

Ragazzo, C. E. J., & Gomes Cuesta, K. S. (2021). Governança Regulatória para Incentivos Fiscais: Prevenção à Corrupção. Direito Público, 18(98). https://doi.org/10.11117/rdp.v18i98.3970