Vol. 4 Núm. 17 (2007): Jul-Ago-Set

Publicado: 2010-01-27

Artigos Originais

A Ilegalidade do Sistema de Compensação de Jornada de Trabalho 12 x 36

Edson Braz da Silva
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Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos

Eliane M. Octaviano Martins
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Aspectos Gerais da Intervenção do Amicus Curiae nas Ações de Controle de Constitucionalidade pela Via Concentrada

Paulo de Tarso Duarte Menezes
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A Soberania Patriarcal: o Sistema de Justiça Criminal no Tratamento da Violência Sexual Contra a Mulher

Vera Regina Pereira de Andrade
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Doutrina Estrangeira

La Elaboración de Las Sentencias Del Tribunal Constitucional: Una Experiencia Personal

Fernando Garrido Falla
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Estudos Jurídicos

Dogmática Constitucional: Perspectivas da Técnica Jurídica para Estudo e Pesquisa do Direito Constitucional no Século XXI

Christine Oliveira Peter da Silva
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Julgamento de Improcedência do Pedido e Liminar Mantida:Uma Possibilidade

David Sérvio Coqueiro dos Santos
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A Educação Ambiental Como Meio para a Concretização do Desenvolvimento Sustentável

Ivanaldo Soares da Silva Júnior
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Concretização de Direitos Fundamentais na Perspectiva Jurídico-Constitucional da Defensoria Pública: Um Caminho “Ainda” a Ser Trilhado

Paulo Osório Gomes Rocha
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