Vol. 12 Núm. 61 (2015): Direito Administrativo Constitucional

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Publicado: 2015-06-15

Folha de Rosto

Carta do Editor

Carta do Editor

Paulo Gustavo Gonet Branco

3
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Sumário

Sumário

5-6
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Assunto Especial

A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA EM PERSPECTIVA COMPARADA

Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença

09-24
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Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela a doutrina administrativista contemporânea

Murilo Ruiz Ferro, André Castro Carvalho

25-43
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Textos Clássicos

Programas sobre Europa em Constituições e Projetos Constitucionais Recentes. O Desenvolvimento do “Direito Constitucional Nacional sobre a Europa”

PETER HÄBERLE

44-68
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Artigos Originais

Aspectos gerais da democracia participativa e a ordem democrática nacional

Hamilton Cunha Iribure Júnior

95-114
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Doutrina Estrangeira

Codificado para la exportación! La dimensión contextual del Marco Civil de Internet en Brasil

Osvaldo Saldías

189-207
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Estudos Jurídicos

PECULATO DE USO: UM PARALELO ENTRE O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A LEI Nº 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)

Dione Micheli de Freitas Pedroso Immich, Thais Silva Righi, Vladimir Haag Medeiros

208-217
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