O papel dos Tribunais de Contas na fiscalização das políticas públicas ambientais para a mineração
Palavras-chave:
fiscalização ambiental, controle externo, mineração, governança pública, Tribunais de ContasResumo
O artigo analisa a atuação dos Tribunais de Contas (TCs) na fiscalização das políticas públicas ambientais relacionadas à mineração, com o objetivo de identificar limites institucionais, capacidades existentes e oportunidades de aperfeiçoamento do controle externo. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, combinando análise documental de relatórios, acórdãos e normativos institucionais com levantamento empírico realizado por meio de questionário eletrônico aplicado a auditores e técnicos dos TCs. Os resultados indicam que, embora os TCs sejam reconhecidos como atores relevantes na governança ambiental do setor minerário, sua atuação é condicionada por fragmentação normativa, assimetrias de capacidade técnica, ausência de unidades especializadas e limitada articulação com órgãos ambientais. Conclui-se que o fortalecimento da accountability ambiental na mineração depende da inovação institucional e da ampliação das capacidades do controle externo.
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