A judicialização como indutora de políticas públicas de prevenção ao assédio laboral com perspectiva de gênero no Brasil: estudo de caso da Justiça do Trabalho alagoana
Palavras-chave:
judicialização;, políticas públicas, assédio laboral, formação de agendaResumo
Este artigo analisa a judicialização como mecanismo indutor de políticas públicas de prevenção ao assédio laboral no Brasil, tendo por objeto empírico a Justiça do Trabalho em Alagoas (TRT-19). Inserido no debate sobre formação de agenda e judicialização das políticas públicas, o estudo parte da fragilidade de diretrizes executivas e legislativas estruturadas para a prevenção do assédio moral e sexual, sobretudo diante da não ratificação pelo Brasil da Convenção n.º 190 da OIT. Adotou-se um desenho qualitativo, com entrevistas semiestruturadas com magistrados e análise documental de três decisões recentes. Identificou-se que o Judiciário amplia a visibilidade do assédio e difunde parâmetros normativos, inclusive pelo uso indireto da Convenção n.º 190 como referência interpretativa. Contudo, a conversão dessa indução em ação pública estruturada mostra-se contingente, condicionada por barreiras institucionais e por limitada coordenação interinstitucional com o Executivo.
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