Vol. 1 No. 64 (2026): Políticas Públicas

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Published: 2026-02-10

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Carta Editorial

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Sumário

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Artigos Acadêmicos

Para além da eficácia: colonialidade e tutela no Programa Bolsa Família

Emmanuel de Nazareth Brasil
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Tema Repetitivo 1.137 do STJ: Constitucionalidade, Parâmetros de Aplicação e Sistematização Jurisprudencial Pelo Superior Tribunal de Justiça das Medidas Executivas Atípicas

Fernando Natal Batista
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Redes Sociais, Desinformação e Liberdade de Expressão nas Eleições Fundamentos Constitucionais e Responsabilidade das Plataformas Digitais

Bento José Lima Neto
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Governança Corporativa e Desempenho Financeiro em Bancos Estatais Federais Brasileiros: Evidências dos Índices IG-SEST e IGG (2017–2022)

Lélia Rejane Paiva de Souza, Paulo Roberto de Carvalho Nunes
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Arcabouço Institucional da Educação e sua Aplicação

Marcelo Sasso, Camila Ernandes
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Convergências e Divergências entre Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores à Luz do Direito e da Aplicação Orçamentária

Felipe Barreto Coutinho de Lima
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A exclusão do condômino antissocial no Código Civil brasileiro

Davi Marques de Araújo
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Contrato Rasgado: Um Estudo sobre as Rescisões no Ministério da Educação

Flavia de Andrade Thees
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Considerações sobre a mediação etapas, práticas e uso em contextos específicos

Mauro Kiithi ARIMA JUNIOR
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