Abordagem Policial, Seletividade e Fundada Suspeita

Contribuições da Teoria Estruturante do Direito

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6591

Abstract

The present research seeks to investigate the process through the concretization of the juridic norm that regulates the body search, provided in the Articles 240, § 2º e 244, of the Brazilian Processual Penal Law Codex. Methodologically, intends to analyze this type of intervention, considering the structuring legal theory, of the 1988’s Federal Constitution, of the doctrine and jurisprudence of the United States of America, as well as the Brazilian’s. In this context, the research presents evidences of racial biased disparities at the realization of police stops followed by body search. The research highlights the Friedrich Müller’s norm theory, which is capable to incorporate relevant real data to the concretization of the body frisk over reasonable suspect. Müller’s norm theory seeks remedy flaws in reasoning that perpetrates the selectivity of the secondary criminalization of social and racially marginalized groups. Finally, the research proposes a practical approach from the structuring legal theory and methodic, concerning to the Articles 240, § 2º e 244, of the Brazilian Processual Penal Law Codex. In conclusion, the Fredrich Müller’s conception of juristic norm can assist the construction of objective standards in reasoning the “reasonable suspicion”, specially through filtering reality data by the normative domain.

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Author Biographies

Nestor Castilho Gomes, Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE. (SC). Brasil.

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor de Direito Constitucional e Processo Constitucional da Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE).

Ana Carolina Torres Gonçalves, Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE. (SC). Brasil.

Advogada. Especialista latu sensu em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional.

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Published

2022-10-31

How to Cite

Castilho Gomes, N., & Torres Gonçalves, A. C. (2022). Abordagem Policial, Seletividade e Fundada Suspeita: Contribuições da Teoria Estruturante do Direito. Direito Público, 19(103). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6591

Issue

Vol. 19 No. 103 (2022): Dossiê Temático - "A Teoria do Direito de Friedrich Müller" e Artigos Originais

Section

Dossiê Temático - "A Teoria do Direito de Friedrich Müller"

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