Prisão Preventiva, Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais, Ativismo Judicial e Respeito aos Precedentes: Estudo de Casos do Superior Tribunal de Justiça

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6625

Abstract

The Judiciary has taken part in the discussions and deliberations on topics that, as a matter of priority, should be discussed and defined by the other Powers of the Republic, generating questions about the limits of the separation of Powers. This situation increases their exposure to criticism and demands a greater argumentative burden, in the sense of rationally justifying decisions. This article takes as a premise the idea that the Judiciary, especially the Higher Courts, have constitutional legitimacy to determine the implementation of fundamental rights, in the face of unconstitutional omissions by the other State branches. The primary scope is to assess whether the decisions of the Superior Courts on the possibility of ordering preventive detention, after the enactment of Law n. 13.964/2019, observe the system of precedents and whether judicial activism is present in the interpretation and application of the law. Pure bibliographic and documental research is used. Regarding the approach, the research is qualitative. And, finally, regarding the objectives, descriptive and exploratory research is carried out. An analytical comparison was made between the reasons for deciding in the Ordinary Appeal in Habeas Corpus n. 131.263/GO and “Agravo Regimental” in Habeas Corpus n. 648.107/ES, both judged by the Superior Court of Justice, which deal with preventive detention. It seeks to demonstrate that non-compliance with the system of precedents combined with strong judicial activism cause legal uncertainty, in addition to being an affront to the Rule of Law itself.

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Author Biographies

Larissa Braga Costa de Oliveira Lima, Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Fortaleza (CE). Brasil

Doutoranda em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza. MBA em Gestão Judiciária pela FGV/ESMEC. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Eduardo Rocha Dias, Faculdade de Fortaleza (UNIFOR). Fortaleza (CE). Brasil

 Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Professor do Programa de Pós-Graduação em
Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza. Procurador Federal da Advocacia-Geral
da União.

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Fortaleza (CE). Brasil

Doutor, Mestre, Especialista e Graduado em Direito pela UFMG, com estágio pós-doutoral pela Universidade do Minho. Professor Titular da Universidade de Fortaleza (Doutorado, Mestrado, Especializações e Graduação em Direito). Professor Associado da Universidade Federal do Ceará (Graduação em Direito). Advogado criminalista.

Published

2022-10-31

How to Cite

Braga Costa de Oliveira Lima, L., Rocha Dias, E., & Araruna Santiago, N. E. (2022). Prisão Preventiva, Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais, Ativismo Judicial e Respeito aos Precedentes: Estudo de Casos do Superior Tribunal de Justiça. Public Law, 19(103). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6625