FEDERALISM AND THE DIFFUSION OF PUBLIC POLICIES FOR ACCESSIBILITY AND INCLUSION IN BRAZILIAN STATE CONSTITUTIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v21i110.7178

Abstract

This paper seeks to analyze Brazilian federalism regarding the constitutionalization of public policies on accessibility and inclusion, as well as to provide an empirical database on the diffusion of public policies in state constitutions, in order to stimulate research on state constitutionalism and the rights of persons with disabilities. Therefore, empirical comparative research was conducted to study the diffusion of constitutional norms of accessibility and inclusion, going through quantitative and qualitative aspects, on the content of the Federal Constitution, the Constitutions of the Member States and the Organic Law of the Federal District. In terms of length, the State Constitutions tend to have more normative devices than the Federal Constitution. However, in terms of the number of characters per device, the Federal Constitution comes first. In qualitative terms, we identified that the States that gave special treatment to these rights by creating specific sections, chapters, or titles, on average, made amendments more quickly than the other States, suggesting a relationship between the specialization of treatment and the effective exercise of the derived constituent power. State legislative activity regarding such norms does not depend on whether the population of people with disabilities is significant in the state's territory, indicating that the concern with protecting these rights is not linked to a utilitarian idea of the norm. At last, the availability of the empirical database can foster future research, like establishing a temporal connection on the norm status, responding to whether it is created constitutional or whether it is constitutionalized later.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Fernando Luís Barroso da Silva Filho, FDRP-USP

Laurea Magistrale em Giurisprudenza pela Università degli Studi di Camerino, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Pesquisador do Cambridge Centre for Alternative Finance. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4490289355807282.

 

Victor Dantas de Maio, FDRP-USP

Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, graduado em Jornalismo pela Faculdade de Arquitetura, Artes, Comunicação e Design da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” em Bauru.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2169978657480154

Luciana Romano Morilas, FEARP-USP

Professora Associada da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, doutora em Linguística e Língua Portuguesa pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, mestre em Linguística e Língua Portuguesa pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, graduada em Direito pelas Faculdades Integradas de São Carlos. Líder da Equipe de Direito e Pesquisadora do Habeas Data. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4852399114182423.

Downloads

Published

2024-07-31

How to Cite

Silva Filho, F. L. B. da, Victor Dantas de Maio, & Morilas, L. R. . (2024). FEDERALISM AND THE DIFFUSION OF PUBLIC POLICIES FOR ACCESSIBILITY AND INCLUSION IN BRAZILIAN STATE CONSTITUTIONS. Direito Público, 21(110). https://doi.org/10.11117/rdp.v21i110.7178

Issue

Vol. 21 No. 110 (2024): Seção de Artigos Originais

Section

Artigos Originais

License

Copyright (c) 2024 Direito Público

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:

1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.

3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.

4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.