BY THE HANDS OF THE NOTARIES
THE LEGAL INSTITUTES OF EMPHYTEUSIS ON THE MUNICIPALITY OF SANTA CRUZ DO ARACATI IN THE 18TH CENTURY (1781-1784)
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v21i109.7688Abstract
This article deals with the institute of emphyteusis, which consisted of granting useful ownership of land to individuals, as long as pre-established conditions were met, considering that the territory of the Vilas was under royal domain, administered by the Senate of the Chamber. Thus, the objective is to better understand tenure, from a legal perspective, based on deeds and terms drawn up by clerks in the 18th century, in the village of Santa Cruz do Aracati, in the Captaincy of Ceará, due to its rapid expansion and allocation of land for salted meat workshops and cattle breeding. Methodologically, notarial books are analyzed, in which there are 14 deeds, to understand how the emphyteusis happened in practice and which legal institutes are related to it, starting from a local perspective. Furthermore, the Philippine Ordinances and books of doctrine were also used to understand the legal treatment of the period. As a result, concepts such as emphyteusis, laudêmio, right of prelation, useful domain, direct lordship, condition of tenure and chapel bond present in the deeds were identified, in addition to the possibility of tax exemption from chartering and sale of foreign land. It is concluded that emphyteusis was another mechanism to be used by agents of the Crown, due to their power over the land and its formalized use, guaranteeing the realization of their interests and monetary collection for the Royal Treasury.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Direito Público

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.