When Legal Provisions Are Insufficient
Decolonial Feminist Considerations For The Debate On Reproductive Justice Based On Violations Of Legal Abortion In Brazil
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v21i112.7712Abstract
: The aim of the article is to discuss, from a decolonial feminist perspective, how the concept of reproductive justice can contribute to the analysis of institutional attempts to violate the right to abortion in the case of pregnancy resulting from rape, undertaken during the presidential administration of Jair Messias Bolsonaro (2019-2022). The hypothesis is that the articulation of anti-gender attacks has become a state policy of a moral and religious nature, which uses legal and political resources to try to abolish conquered rights, directly impacting the regulation of the bodies of black girls and women. To this end, the method used is deductive, with methodology based on documentary research into the normative texts published at the time that sought to hinder access to legal abortion, and bibliographical research of a socio-legal nature on the notions of decolonial feminism, reproductive justice, anti-gender politics and Christian neo-conservatism. The article is divided into two sections: the first investigates the institutional strategies used to obstruct or suppress the right to abortion and the second, in light of the cases presented in the previous section, analyzes the concept of reproductive justice in the Brazilian experience. As a result, it points to ways forward for the debate on reproductive justice, based on critical views of the articulation between neo-conservatism and neo-liberalism and the coloniality of gender and power in the Brazilian socio-legal and political scenario.
KEYWORDS: Decolonial feminism. Reproductive justice. Legal abortion. Rape. Anti-gender politics. Christian neoconservatism.
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