Forced sterilization of black and indigenous women in Brazil and Canada (2015 - 2019)
between global coloniality and reproductive justice
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v21i112.7767Keywords:
Forced sterilization; Global coloniality; Reproductive justice; EugenicsAbstract
The article explores the uses of forced sterilisation on black and indigenous women in Brazil and Canada (2015 to 2019). The qualitative bibliographical research and documentary analysis mobilised the concepts of global coloniality (Curiel, 2020) and reproductive justice (Ross, 2006; 2017; Roberts, 2015). It is suggested that the notion of reproductive justice has the potential to support theoretical and analytical frameworks for overcoming social inequities, particularly in the context of safe motherhood for racialised women. It is argued that in the global North and South, forced sterilisations are developing as racist and eugenic state policies. The denial of the right to motherhood by the state and its institutions is justified because racialised women are considered incapable of caring for offspring (because they are extremely poor or ill) and incapable of self-governance (because they are promiscuous, addicts or disabled). We believe that the contributions of the feminist decolonial perspective are useful for understanding some of the limits of the legal common sense of reproductive rights
KEYWORDS: Forced sterilization; Global coloniality; Reproductive justice; Eugenics.
Downloads
References
ABARBANELL, L. Mexico’s Prospera program and Indigenous women’s reproductive rights. Qualitative Health Research, v. 30, n. 5, p. 745–759, 2020. DOI: https://doi.org/10.1177/1049732319882674
AKBARI, M.. Forced Sterilization of Indigenous Women: An Act of Genocide or Policing Women’s Bodies?. York University Criminological Review, v. 3, n 1, p. 1-23, 2021.
ALMEIDA, A. C. M. F. de; REIS, G. T. de S. A Violência de Gênero como estratégia de poder: as esterilizações forçadas contra mulheres indígenas no Peru. Revista da USP, v. 15, p. 566-582, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/extraprensa2022.194413
ALVES, J. E. D. O bônus demográfico e o crescimento econômico no Brasil. Aparte, IE/UFRJ, 2004.
ASSUNÇÃO, C. Defensoria pede indenização por laqueadura sem consentimento. Rede Brasil Atual. Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/defensoria-indenizacao-laqueadura-forcada/. Acesso em 14 fev 2024.
BOYER, Y.; BARTLETT, J. Tubal Ligation in the Saskatoon Health Region: The Lived Experience of Aboriginal Women, an external review by Senator Yvonne Boyer and Dr. Judith Bartlett, 11 jul 2017. Disponível em: https://senatorboyer.ca/wp-content/uploads/2021/09/Tubal-Ligation-in-the-Saskatoon-Health-Region-the-Lived-Experience-of-Aboriginal-Women-Boyer-and-Bartlett-July-11-2017.pdf. Acesso em 20 jan 2024.
BRANDÃO, E. R.; CABRAL, C. da S. Vidas precárias: tecnologias de governo e modos de gestão da fecundidade de mulheres “vulneráveis”. Horizontes Antropológicos, v. 27, n. 61, p. 47-84, 2021. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/horizontesantropologicos/issue/view/4473/976. Acesso em 20 jun. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/s0104-71832021000300002
BRASIL. Congresso Nacional. Relatório nº 2, de 1993. CN: relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a examinar a incidência de esterilização em massa de mulheres no Brasil. Brasília: Senado Federal, 1993. Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/ id/85082. Acesso em 23 mar 2023.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021. Torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, n. 74, p. 235, 22 abr. 2021
BRASIL. Pesquisa Nacional Sobre Demografia e Saúde. Ministério da Saúde. 1996. Disponível em: https://dhsprogram.com/pubs/pdf/fr77/fr77.pdf. Acesso em 14 fev 2024.
CARNEIRO, S. Mulheres em movimento. Estudos Avançados, v. 17, n. 49, p. 117–133, set. 2003. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-40142003000300008
CARVALHO, M. K. O útero biopolítico. São Paulo: Annablume, 2023.
COLLINS, P. H. Bem mais que ideias: A interseccionalidade como teoria social crítica. Boitempo, São Paulo. 2022.
COLLINS, P. H.; BILGE, S. Interseccionalidade. Boitempo, São Paulo. 2021.
COOPER, D. Crafting Prefigurative Law in Turbulent Times: Decertification, DIY Law Reform, and the Dilemmas of Feminist Prototyping. Feminist Legal Studies, v. 31, p. 17-42, 2023. DOI: https://doi.org/10.1007/s10691-022-09515-4
COULTHARD, G. S. Red Skin, White Masks: Rejecting the Colonial Politics of Recognition. University of Minnesota Press, 2014. DOI: https://doi.org/10.5749/minnesota/9780816679645.001.0001
CURIEL, O. Construindo metodologias feministas desde o feminismo decolonial. In HOLLANDA, Heloisa B. de (org.). Pensamento feminista hoje: perspectivas decoloniais. Rio de Janeiro: Bazar do Tempo, 2020, p. 120-139.
DE PAULA, G. Iniciativa do MP do RS para implantar contraceptivo em adolescentes de abrigos é alvo de críticas em Porto Alegre. 26 jul 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2018/07/26/iniciativa-do-mp-do-rs-para-implantar-contraceptivo-em-adolescentes-de-abrigos-e-alvo-de-criticas-em-porto-alegre.ghtml. Acesso em 30 mai 2024.
FIOCRUZ. Nascer no Brasil: Inquérito nacional sobre parto e nascimento (2011 a 2012). Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. 2016. Disponível em: https://nascernobrasil.ensp.fiocruz.br/?us_portfolio=nascer-no-brasil. Acesso em: 18 mar 2023.
G1. Promotor de Mococa que pediu laqueadura de três mulheres é punido com suspensão de 15 dias. 15 ago 2019. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2019/08/15/promotor-de-mococa-que-pediu-laqueadura-de-mulheres-e-punido-com-suspensao-de-15-dias.ghtml. Acesso em 14 jun 2024.
G1. Mulher que passou por laqueadura sem consentimento morre após ser agredida em Mococa. 04 fev 2023. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2023/02/04/mulher-que-passou-por-laqueadura-sem-consentimento-morre-apos-ser-agredida-em-mococa.ghtml. Acesso em: 14 jun. 2024.
GONÇALVES, J. S.; SIMIONI F. Feminist ecologies as an antidote to socioecological inequalities. Periódico Eletrônico Fórum Ambiental Da Alta Paulista, v. 19, n. 6, p. 72-83, 2023. DOI: https://doi.org/10.17271/1980082719620234740
GUIMARÃES, P. Jovem Preta é afastada de bebê após nascimento em maternidade de Florianópolis. 30 jul 2021. Disponível em: https://catarinas.info/jovem-preta-e-afastada-de-bebe-apos-nascimento-em-maternidade-de-florianopolis/. Acesso em 14 jun 2024.
HENDRIXSON, A.; OJEDA, D.; SASSER, J. S.; NADIMPALLY, S.; FOLEY, E. E.; BHATIA, R. Confronting populationism: Feminist challenges to population control in an era of climate change. Gender, Place & Culture, n. 27, v. 3, 307–315, 2019. DOI: https://doi.org/10.1080/0966369X.2019.1639634
JARDIM, R. T. O Controle da reprodução: estudo etnográfico da prática contraceptiva de implantes subcutâneos na cidade de Porto Alegre/RS. (Dissertação de Mestrado). Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, Porto Alegre, 2009.
KIEDROWSKI, J.; JONES, N.; RUDDELL, R. Set up to fail? An analysis of self-administered indigenous police services in Canada. Police Practice and Research, v. 18, n. 6, p. 584 - 598, 2017. DOI: https://doi.org/10.1080/15614263.2017.1363973
KIRKUP, K. Feds won’t change criminal code to outlaw forced sterilization, despite first nations outcry. Global News. 7 dez 2018. Disponível em https://globalnews.ca/news/4739302/forced-sterilization-criminal-code-first-nations/. Acesso em: 18 mar. 2023.
LEITE, I. TJ-SP confirma decisão por danos morais e determina indenização de R$ 100 mil a mulher que passou por laqueadura sem consentimento. 28 abr. 2023. GloboNews. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/04/28/tj-sp-confirma-decisao-por-danos-morais-e-determina-indenizacao-de-r-100-mil-a-mulher-que-passou-por-laqueadura-sem-consentimento.ghtml. Acesso em: 10 ago. 2024.
LUGONES, M. Colonialidad y gênero. Tabula Rasa, n.9, p. 73-101, 2008. DOI: https://doi.org/10.25058/20112742.340 DOI: https://doi.org/10.25058/20112742.340
LUGONES, M. Rumo a um feminismo descolonial. Estudos Feministas, v. 22, n. 3, p. 935-52, 2014. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-026X2014000300013. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-026X2014000300013
LUNARDI, L. P. F.; CERVI, T. D. Interditada e Esterilizada: reflexões jurídicas acerca do transtorno mental. Revista Jurídica da FA7, v. 17, n. 1, p. 95-108, 2020. DOI: https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.1:1128
MATERNIDADE Segura e Planejada. Revista Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, v. 24, n. 8, p. 503–503, set. 2002. https://doi.org/10.1590/S0100-72032002000800001. Acesso em 27 jun. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/S0100-72032002000800001
MCKENZIE, H. A.; VARCOE, C.; NASON, D.; MCKENNA, B.; LAWFORD, K.; KELM, M. E.; WAJUNTAH, C. O.; GERVAIS, L.; HOSKINS, J.; ANAQUOD, J.; MURDOCK, J.; MURDOCK, R.; SMITH, K.; ARKLES, J.; ACOOSE, S.; ARISMAN, K. Indigenous Women's Resistance of Colonial Policies, Practices, and Reproductive Coercion. Qualitative Health Research, v. 32, n. 7, p. 1031–1054, 2022. DOI: https://doi.org/10.1177/10497323221087526
MILLER, J. R. Residential Schools in Canada. The Canadian Encyclopedia. Historica Canada. 11 Jan 2024. Disponível em www.thecanadianencyclopedia.ca/en/article/residential-schools. Acesso em: 17 jun. 2024.
MORAN, R. Truth and Reconciliation Commission. The Canadian Encyclopedia. Historica Canada. 05 Out 2020. Disponível em: www.thecanadianencyclopedia.ca/en/article/truth-and-reconciliation-commission. Acesso em: 17 jun. 2024.
MORGAN, L. M.; ROBERTS, E. Reproductive governance in Latin America. Anthropology & Medicine, v. 19, n. 2, p. 241-253, 2012. DOI: 10.1080/13648470.2012.675046. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/22889430/. Acesso em: 30 fev. 2024. DOI: https://doi.org/10.1080/13648470.2012.675046
OEA. Principales estándares y recomendaciones en materia de violencia y discriminación contra mujeres, niñas y adolescentes. Violencia y discriminación contra mujeres, niñas y adolescentes: Buenas prácticas y desafíos en América Latina y en el Caribe. 2019. Disponível em: em: https://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/violencia-discriminacion-mujeres-anexo1-es.pdf. Acesso em: 21 fev. 2024.
OLIVEIRA, A. M. Sterilisation Must be Done Against Her Will: Coloniality, Eugenics and Racism in Brazil 2018 —The Case of Janaína Quirino. Australian Feminist Law Journal, v. 47, n. 1, p. 105–22, 2021. DOI:10.1080/13200968.2021.1933804. Acesso em: 30 fev 2024. DOI: https://doi.org/10.1080/13200968.2021.1933804
OLIVEIRA, R. N. Justiça Reprodutiva como dimensão da práxis negra feminista: contribuição crítica ao debate entre feminismos e marxismo. Germinal: marxismo e educação em debate, v. 14, n. 2, p. 245–266, 2022. DOI: 10.9771/gmed.v14i2.49559. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revistagerminal/article/view/49559. Acesso em: 12 ago. 2024. DOI: https://doi.org/10.9771/gmed.v14i2.49559
ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração e Programa de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento. Cairo, 1994. Disponível em: http://www.un.org/popin/icpd/conference/offeng/poa.html. Acesso em: 30 out. 2023.
ROSS, L. Reproductive Justice as Intersectional Feminist Activism. Souls: A Critical Journal of Black Politics, Culture and Society, 2017. DOI: https://doi.org/10.1080/10999949.2017.1389634
ROLAND, E. Programa de Saúde – Memória Institucional de Geledés. Saúde reprodutiva da população negra representa um novo campo de produção de estudos e conhecimentos, que se encontra em construção no Brasil a partir da confluência de duas áreas de estudos: a da saúde reprodutiva e a das relações raciais. Portal Geledés. 2009. Disponível em: https://www.geledes.org.br/programa-de-saude-memoria-institucional-de-geledes/. Acesso em: 18 dez. 2024.
ROSS, L. Understanding Reproductive Justice: Transforming the Pro-Choice Movement. Off Our Backs, v. 36, n.4, p. 14-19, 2006. DOI: 10.2307/20838711. Disponível em: https://www.law.berkeley.edu/php-programs/centers/crrj/zotero/loadfile.php?entity_key=6NK5BUG9. Acesso em: 11 dez. 2022.
ROSS, L. Undivided rights: Women of color organizing for reproductive justice. Haymarket Books, 2016.
RYAN, C.; ALI, A.; SHAWANA, C. Forced or Coerced Sterilization in Canada: An Overview of Recommendations for Moving Forward. International Journal of Indigenous Health, vol. 16, ed. 1, p. 275-290, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.32799/ijih.v16i1.33369. Acesso em 11 dez 2024. DOI: https://doi.org/10.32799/ijih.v16i1.33369
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Mococa). Procedimento Comum Cível nº 1001521-57.2017.8.26.0360. 2ª Vara Cível. 02/06/2017. Disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=A00000Q4M0000&processo.foro=360&processo.numero=1001521-57.2017.8.26.0360&gateway=true. Acesso em 17 jun. 2023
SCHOEN, J. Choice and coercion: birth control, sterilization, and abortion in Public Health and Welfare. Chapel Hill: University of North Carolina Press. 2005
SEGATO, R. Crítica da colonialidade em oito ensaios: e uma antropologia por demanda. 1. ed. Rio de Janeiro: Bazar do Tempo, 2021.
SEMINÁRIO Nacional Políticas e Direitos Reprodutivos das Mulheres Negras. Declaração de Itapecerica da Serra das Mulheres Negras Brasileiras. São Paulo: Geledés/Programa de Saúde, 1993.
SIMIONI, F.; KYRILLOS, G. de M.; VIDAL, C. F. Perspectivas teóricas feministas em Relações Internacionais: tensionamentos entre norte e sul globais. Civitas: Revista de Ciências Sociais, v. 24, n. 1, p. e44494, 2024. DOI: https://doi.org/10.15448/1984-7289.2024.1.44494. DOI: https://doi.org/10.15448/1984-7289.2024.1.44494
STOTE, K. The coercive sterilization of aboriginal women in Canada. American Indian Culture and Research Journal, v. 36, n. 3, p. 117-150, 2012. Disponível em: https://api.fqpn.qc.ca/wp-content/uploads/2021/02/AICRJ_STOTE-STERILIZATION.pdf. Acesso em: 20 jan. 2024. DOI: https://doi.org/10.17953/aicr.36.3.7280728r6479j650
TRC – Truth and Reconciliation Commission of Canada. Summary Report of the Final Report of the Truth and Reconciliation Commission of Canada. 2015 Disponível em https://embeddingproject.org/resources/the-trc-summary-of-the-final-report/#:~:text=Drawing%20on%20six%20years%20of,against%20enduring%20colonial%20politics%20and. Acesso em: 14 jun. 2024.
USAID. Issue Brief: USAID’S Partnership With Peru Advances Family Planning. 2016. Disponível em: https://2017-2020.usaid.gov/global-health/health-areas/family-planning/countries/peru/issue-briefs. Acesso em: 18 mar. 2023.
VIEIRA, E. M. Políticas públicas e contracepção no Brasil. In: BERQUÓ, E. (Org.). Sexo e vida: panorama de saúde reprodutiva no Brasil. Campinas: Editora Unicamp, 2003, p. 151-196.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Public Law
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
