Vol. 5 No. 20 (2008): Mar-Abr

Published: 2010-02-02

Artigos Originais

A Efetividade do Mandado de Injunção: Retrospecto e Perspectivas

FÁBIO LIMA QUINTAS
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Doutrina Estrangeira

Una Visión Panorámica del Recurso Constitucional de Amparo en los Países de la Europa del Este (Chequia, Croacia, Eslovaquia, Eslovenia, Hungría, Macedonia, Polonia y Rusia)

JOAQUÍN BRAGE CAMAZANO
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Estudos Jurídicos

Uma Contemporânea Inserção da Consolidação das Leis na Relegitimação das Normas Jurídicas

BRUNO J. R. BOAVENTURA
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Assunto Especial

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

GILMAR MENDES
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A Participação do Amicus Curiae no Procedimento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

JORGE AMAURY MAIA NUNES
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