Vol. 13 No. 73 (2017): Questões sobre Poder Constituinte

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Published: 2017-02-16

Folha de Rosto

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Sumário

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Carta do Editor

Carta do Editor

Débora Costa Ferreira
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Assunto Especial

The Expressive Function of Constitutional Amendment Rules1

Richard Albert
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL E MUNDUS NOVUS

Alexandre Coutinho Pagliarini
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Parte Geral - Doutrinas

CONSCIÊNCIA FISCAL E APERFEIÇOAMENTO DA CIDADANIA: O PROBLEMA DOS TRIBUTOS INDIRETOS

Marcelo Guerra Martins
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EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Edilson Pereira Nobre Júnior
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REFLEXÕES SOBRE O ESTADO LAICO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS

Roberto Baptista Dias da Silva, Isadora Chansky Cohen
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Seção Especial – Teorias e Estudos Científicos

SEGURANÇA PÚBLICA E A POSSIBILIDADE LEGAL DE AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Vladmir Oliveira da Silveira, Maria Angélica Chichera dos Santos
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