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Vol. 4 No. 16 (2007): Abr-Maio-Jun
Vol. 4 No. 16 (2007): Abr-Maio-Jun
Published:
2010-01-27
Artigos Originais
As Relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor
Carlos Alberto Menezes Direito
PDF (Português (Brasil))
Colisão de Direitos Fundamentais: o Direito à Vida em Oposição à Liberdade Religiosa – O Caso dos Pacientes Testemunhas de Jeová Internados em Hospitais Públicos
Roberta Fragoso Menezes Kaufmann
PDF (Português (Brasil))
Doutrina Estrangeira
“Stratisburgum Locutus, Causa Finita”. El “Amparo Intereuropeo” ante el Tribunal de Estrasburgo, Última Instancia de Tutela de los Derechos Fundamentales en Europa*
Joaquín Brage Camazano
PDF (Português (Brasil))
El Caracter Democratico del Control Judicial de la Constitucionalidad
Eugene Rostow
PDF (Português (Brasil))
Estudos Jurídicos
Regularização das Áreas Lindeiras aos Imóveis Comerciais Promovida pela Lei nº 754/1994/DF – Análise da Norma dos Aspectos da Legalidade e da Segurança Jurídica
Ana Carolina Figueiró Longo
PDF (Português (Brasil))
Da Competência Estadual para Legislar sobre Matérias Fiscais
Bruno Caetano, José Roberto Afonso, Marina Faraco Siqueira e Silva
PDF (Português (Brasil))
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