Vol. 13 Núm. 76 (2017): Direito Transnacional

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Publicado: 2017-08-13

Folha de Rosto

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Sumário

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Carta do Editor

Carta do Editor

Débora Costa
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Assunto Especial

How do Supranational Processes Anesthetize National Political Powers?

Anna Silvia Bruno
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Transnational Normative Orders: The Constitutionalism of Intra- and Trans-Normative Law

Poul Fritz Kjaer
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Parte Geral - Doutrinas

COM QUEM A CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA DIALOGA? Análise dos argumentos dos magistrados do Supremo Tribunal Federal no Brasil quanto a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos

Danielle Anne Pamplona, Danielle Annoni
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O RESGATE DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL OBJETIVA PELA VALORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO

Fernando Sérgio Amorim, Jadson Correia de Oliveira
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Estudos Jurídicos

Foro, Prerrogativa e Privilégio: Quais e Quantas Autoridades Têm Foro no Brasil?

João Trindade Cavalcante Filho, Frederico Retes Lima
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Crítica à supremacia do interesse público como postulado de interpretação do Direito Administrativo

Emanuel Andrade Linhares
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TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E CADASTRO DE EMPREGADORES: DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À INFORMAÇÃO

Gustavo Filipe Barbosa Garcia
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