Vol. 1 Núm. 3 (2021): DEBATES JURÍDICOS

Artigos

• Carta Editorial

  Janete Ricken, João Paulo Gonet Branco

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS GRAVES CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DE VACINA CONTRA A COVID- 19.

  Maria Isabel Gallotti Rodrigues

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• AUTORRESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

  Felipe Bizinoto Soares de Pádua

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• AS CARACTERÍSTICAS DAS CRIPTOMOEDAS E OS DESAFIOS DA REPRESSÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

  Thiago da Cunha Brito

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• COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA: PARALELO LEGISLATIVO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

  Amanda Cristina Alves Silva, Jéssica Guedes Santos

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• CONSENTIMENTO E LGPD: DESAFIOS DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

  Alexandre Pereira Bonna, Amanda de Moura Cañizo, Giovana Ferreira Calzavara

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• DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES E O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

  Luísa Caroline Gomes, Thâmylla da Cruz Nunes

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• EFICIÊNCIA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E NEUTRALIDADE FISCAL

  Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos

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• A MARCA SONORA NO BRASIL: REGISTRABILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO COMPARADO

  Davi Brito de Almeida

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• NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

  Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo

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• THE DESIGN OF TAX POLICIES AND INEQUALITY: HOW CAN TAX POLICIES ADDRESS INEQUALITY?

  Vivian Vieira Pinto

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