Vol. 15 No. 85 (2019): Constitucionalismo e Accountability na Administração Pública

Published: 2019-04-03

Folha de Rosto

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Sumário

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Carta do Editor

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  João Paulo Bachur

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Assunto Especial

• A prossecução do interesse público pela Administração Pública: Algumas notas em contexto Português

  Jorge Bonito

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• O FATO DA ADMINISTRAÇÃO E A REVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA

  Thiago de Lucena Motta, Marco Bruno Miranda Clementino

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Parte Geral - Doutrinas

• O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

  Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski, Leda Maria Messias da Silva

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• A Responsabilidade Civil Ambiental por Danos Coletivos causados pelo Fenômeno Urbanístico da Gentrificação

  Adriano Mendonça F. Duarte, Elcio Nacur Rezende, Mariana de Sá Souza Oliveira

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Estudos Jurídicos

• Case report: Corte alemã reconhece a transmissibilidade da herança digital

  Laura Schertel Ferreira Mendes, Karina Nunes Fritz

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• MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA: UMA RESPOSTA CIDADÃ À REALIDADE SOCIAL DO CONFLITO

  Débora Patricia Seger, Charlise Paula Colet Gimenez

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