Vol. 9 Núm. 49 (2012): V. 1, n. 49, 2013: O Judiciário, a Democracia e Políticas Públicas

Publicado: 2013-12-03

Carta do Editor

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Paulo Gustavo Gonet Branco
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Sumário

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Assunto Especial

O Controle Judicial de Leis por Erros de Prognoses Segundo o Consequencialismo de Neil MacCormick

DAVI RODRIGUES Carolina Figueiró BRITO
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Uma Concepção Pós-Moderna do Princípio da Legalidade Administrativa à Luz da Teoria da Legislação Simbólica e da Necessidade de Concretização de Direitos Fundamentais

RAFAEL DA SILVA SANTIAGO
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Artigos Originais

O Acesso à Justiça como Direito Humano Fundamental: Retomada Histórica para Se Chegar à Concepção Atual

QUELI CRISTIANE SCHIEFELBEIN DA SILVA
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Dos Tratados Internacionais: o Procedimento para a Sua Elaboração e a Existência de Pressuspostos Formalísticos para a Concretização de Uma Denúncia sob o Prisma da Constituição de 1988

LUCIANO ELIAS REIS
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Doutrina Estrangeira

A Interação entre Democracia e Direitos no Constitucionalismo e sua Projeção Supranacional e Global1

FRANCISCO BALAGUER CALLEJÓN
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Estudos Jurídicos

O Constitucionalismo Whig e os Limites do Estado de Direito

CHRISTIANE COSTA ASSIS
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