Vol. 15 Núm. 86 (2019): Responsabilização Legal por Violações ao Meio Ambiente Físico e Digital

Publicado: 2019-04-11

Carta do Editor

• Carta do editor

  João Paulo Bachur

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Assunto Especial

• Environmental Civil Liability of Financing Agents in the Brazilian Law

  Grace Ladeira Garbaccio, Ana Paula Chagas, Paule Halley

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• O Meio Ambiente Digital em Face da Sociedade de Risco: Estupro Virtual e Sextorsão, Fenômenos em Ascensão

  Samuel Fernandes dos Santos, Magno Federici Gomes

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Parte Geral - Doutrinas

• Repercussões da Luta contra o Terrorismo sobre o Direito Internacional dos Refugiados

  Luciana Maibashi Gebrim, Paulo César Corrêa Borges

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• Regulação e Corrupção: Efeito Dissuasor de Arquiteturas Regulat´órias Eficientes

  Pedro Niebuhr, Arthur Rodrigues Dalmarco, Luiz Eduardo Altenburg de Assis

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Estudos Jurídicos

• Fatos Legislativos, Audiência Pública e o Supremo Tribunal Federal: O Poder da Ciência no Julgamento do Caso da Importação de Pneus Usados

  Margarida Lacombe Camargo, Bernardo Camargo Burlamaqui, Mário Cesar da Silva Andrade

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• Políticas Públicas e Acesso à Creche no Distrito Federal: Atuação do Poder Judiciário

  Roberto Freitas Filho

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