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  Revista Direito Público - publicação contínua

  Vol. 23 Núm. 116 (2026)

  Artigos originais.

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  Revista Direito Público - publicação contínua

  Vol. 22 Núm. 115 (2025)

  Chamada temática: O Direito Privado na 4ª Revolução Industrial.

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  Revista Direito Público - Publicação Contínua

  Vol. 22 Núm. 114 (2025)

  Dossier temático «Transformaciones socioeconómicas y reformas tributarias: impactos, debates y direcciones futuras» y sección de artículos inéditos

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  Revista Direito Público - Publicação Contínua

  Vol. 22 Núm. 113 (2025)

  Thematic Dossier “Structural Process: What for and how to regulate?” and Section of Unpublished Articles

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  Dossier temático «Justicia reproductiva, democracia y Estado de Derecho» y artículos originales

  Vol. 21 Núm. 112 (2024)
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  Dossiê Temático “Direito, Sustentabilidade e Inovação Regulatória: Impactos da Transição Energética" e Seção de Artigos Inéditos

  Vol. 21 Núm. 111 (2024)
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  Seção de Artigos Originais

  Vol. 21 Núm. 110 (2024)
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  Dossiê Temático "Terra e propriedade: o público e o privado na experiência jurídica brasileira da Colônia à República"

  Vol. 21 Núm. 109 (2024)
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  Dossiê Temático "Desigualdades e Direitos Humanos: desafios nos sistemas de proteção constitucional e transnacional "

  Vol. 20 Núm. 108 (2023)
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  Dossiês Temáticos "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa" e "Concorrência e Plataformas Digitais"

  Vol. 20 Núm. 107 (2023)
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  Dossiê Temático "Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas " e Seção de Artigos Originais

  Vol. 20 Núm. 106 (2023)
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  Dossiê Temático "Educação, Direitos Humanos e Inclusão" e Seção de Artigos Originais

  Vol. 20 Núm. 105 (2023)
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  Dossiê Temático - "Dignidade Humana, Pobreza Multidimensional e Justiça Social" e Seção de Artigos Originais

  Vol. 19 Núm. 104 (2022)
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  Dossiê Temático - "A Teoria do Direito de Friedrich Müller" e Artigos Originais

  Vol. 19 Núm. 103 (2022)
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  Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

  Vol. 19 Núm. 102 (2022)
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  Dossiê "História e Cultura Jurídica nos Oitocentos e Pós-Abolição" - Dossiê "Ministério Público: Atuações, Interações, Perspectivas"

  Vol. 19 Núm. 101 (2022)
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  Dossiê Temático - "Inteligência Artificial, Ética e Epistemologia" e Dossiê Temático “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Segurança Pública e no Processo Penal”

  Vol. 18 Núm. 100 (2021)
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  Dossiê Temático - "Direitos Fundamentais, Processo Penal e Polícia" e Dossiê Temático - "Democracia, Desinformação e Eleições"

  Vol. 18 Núm. 99 (2021)
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  Dossiê Temático "Gênero e Instituições: conexões teóricas e práticas" e Parte Geral

  Vol. 18 Núm. 98 (2021)
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  Dossiê Temático Dossiê “Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas" e Dossiê Temático “Igualdade e Diferença: Dilemas e Desafios do Uso de Categorias Identitárias para a Promoção dos Direitos Fundamentais de Minorias Políticas"

  Vol. 18 Núm. 97 (2021)
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  Dossiê Especial Covid-19 - Volume II

  Vol. 17 Núm. 96 (2020)
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  Vol. 17 Núm. 95 (2020)
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  Dossiê Especial Covid-19 - Volume I

  Vol. 17 Núm. 94 (2020)
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  Proteção de Dados e Inteligência Artificial: Perspectivas Éticas e Regulatórias - Volume II

  Vol. 17 Núm. 93 (2020)
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  Ciências Criminais na Sociedade Contemporânea - Volume II

  Vol. 17 Núm. 92 (2020)